Objetivo:
Qualificar profissionais da rede
socioassistencial para o enfrentamento do trabalho infantil, a partir da
análise e compreensão da legislação protetiva nacional e internacional sobre o tema,
compreendendo as idades para o trabalho, piores formas de trabalho infantil,
aprendizagem, sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.
Discutir propostas de ações para o enfrentamento do trabalho infantil, a partir
da atuação integrada, em rede, visando ao aperfeiçoamento e maior efetividade
na proteção integral da criança e do adolescente no que se refere ao Trabalho
Infantil.
Ementa:
Trabalho infantil como violação de direitos
humanos.
Concepção: conceitos, dimensões:
históricas culturais e sociais. Causas, consequências e impactos
socioeconômicos. Tipos de Trabalho Infantil: no âmbito familiar, doméstico, em
benefício de terceiro, “por conta própria”, artístico, desportivo. Piores
formas de trabalho infantil –Lista TIP (escravidão, trafico e exploração sexual
comercial). Estudos de caso.
Normatizações brasileiras e
internacionais. Convenções internacionais. A Constituição Federal (CF) de 1988.
Princípio da proteção integral e prioridade absoluta. Estatuto da Criança e do
Adolescente. Outros princípios fundamentais. Idade mínima para o trabalho (CF,
Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT, Convenção 138 e 182 da Organização
Internacional do Trabalho/OIT). Aprendizagem.
PETI - Programa de Erradicação de Trabalho
Infantil.
Implementação, histórico e
Redesenho do Programa no Sistema Único de Assistência Social – SUAS (fluxos e
Protocolos). Os cinco eixos estruturantes do PETI: I- Informação e Mobilização,
II- Identificação, III- Proteção Social, IV- Defesa e Responsabilização,
V-Monitoramento. As Ações Estratégicas do PETI – AEPETI. Atuação da rede
socioassistencial. Medidas de proteção. Sistema de Garantia e Defesa de
direitos da criança e do adolescente SGD. Órgãos e atribuições.
.
Público-alvo:
Profissionais
da rede socioassistencial e profissionais
atuantes na defesa da garantia e direitos de crianças e adolescentes.
Período de inscrição:
Até dia 27/11/2017.
Local de realização do curso:
Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - FAFICH UFMG, Campus
Pampulha.
Horário:
Sexta-feira
(01/12/2017) das 19h às 22h30min.
Sábado (02/12/2017) das 09h às
12h30min e das 13h30min às 18h.
Investimento:
1ª Opção: R$280,00
em parcela única. O boleto será gerado ao finalizar a inscrição, podendo ser retirado posteriormente no link: http://ipead.conveniar.com.br/Eventos/Default.aspx, acessado com login e senha cadastrado no ato da inscrição.
Website
do Curso:
www.cecaps.org |